O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é um número fornecido às empresas com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2755/2012. Todo estabelecimento relacionado com saúde e alimentos devem adquirir a licença sanitária. Determinados órgãos são os responsáveis por emitir a licença sanitária e pela fiscalização de produção e comercialização de serviços/produtos que possam de alguma forma ocasionar riscos à saúde das pessoas. 

Confira abaixo quais são esses órgãos e a função de cada um:

• ANVISA: refere-se a farmácias, indústria, drogarias, transporte, importação e distribuição de cosméticos, entre outros.
• Secretaria de Estado de Saúde: são para laboratórios, clínicas, hospitais, hemocentros, distribuidores de cosméticos e medicamentos, etc.
• Secretaria Municipal de Saúde: relacionados aos empreendimentos interligados à saúde, o qual a autoridade de licença sanitária foi transferida para o Município ou empresas que manipulem alimentos.

Como emitir licença sanitária? 

A Licença de Vigilância Sanitária é o registro dos dados de identificação de empresas e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância do município. Portanto, o alvará de vigilância sanitária não terá relação com órgãos como ANVISA, o que pode ocorrer confusão na hora de fazer a solicitação desse documento. Lembre-se, procure a vigilância do seu município. 

Da mesma forma que ocorre com o Alvará de Funcionamento, a forma de solicitar vai depender de cada município e as penalidades variam de acordo com o empreendimento em cada lei. Tem dúvida sobre como emitir o Alvará de Funcionamento? Dê uma olhada nesse conteúdo!

Alguns exemplos de atividades que precisam ter essa licença são: empresas de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos. Atesta que estas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para funcionamento.  

Por que então é importante essa documentação? 

Por meio da licença sanitária, a Vigilância atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas de higiene e saúde no município vigente. Na maioria das vezes a licença de vigilância sanitária tem validade de um ano e precisa ser renovada com um prazo anterior mínimo ao vencimento da licença sanitária anterior. 

Como sei quais documentos preciso para a licença sanitária?

Os documentos necessários seguem um padrão. Diferenciando alguns documentos de acordo com o local do município. 

Para pessoa jurídica: 

• Cópia CNPJ; 
• Nº Inscrição estadual; 
• Nº telefone; C
• Comprovante de endereço;
• Cópia RG e CPF resp. Legal; 
• Cópia RG e CPF resp. Técnico; 
• Cópia da carteira do conselho de classe do resp. Técnico; 
• Cópia Contrato Social. 

Para pessoa física: 

• Cópia RG e CPF; 
• Comprovante de endereço; 
• Nº de telefone;
• Cópia da carteira do conselho de classe (de acordo com a profissão);

Dentre esses documentos padrões é indispensável para emitir o alvará sanitário para o estabelecimento a presença do Manual de Boas Práticas e POPs (Procedimento operacional padrão). 

O que é o Manual de Boas Práticas?

O manual de Boas Práticas (MBP) é um documento no qual contém todos os procedimentos e feitos que a empresa em questão realiza. Deve contemplar todos os procedimentos e todas as áreas do empreendimento, incluindo aspectos de higiene e saúde de manipuladores, assim como capacitação dos mesmos, manutenção de equipamentos, controle de vetores e pragas urbanas, procedência e destino de resíduos do processo e também o controle e garantia da produção. 

Este documento deve representar fielmente a rotina diária do estabelecimento e anexar também os POPs. 

Ademais, o MBP e os POPs são documentos exclusivos e intransferíveis. Devem também estar à disposição de todos os funcionários da empresa e também das autoridades sanitárias, caso haja requerimento.

Ao se fazer um Manual de Boas Práticas, a empresa tem vários benefícios como:

• Redução de desperdícios
• Conservação correta da matéria-prima e dos produtos
• Serviço padronizado e de qualidade
• Proteção à saúde dos funcionários e da população
• Cumprimento da legislação e do alvará sanitário junto à ANVISA

Estes são apenas alguns dos benefícios e motivos para se ter um MBP, além dele, temos um outro documento tão importante quanto, o POP.

O que é Procedimento Operacional Padrão (POP)?

Procedimento operacional padrão é um documento que cada organização tem que se refere a todo o planejamento do trabalho a ser executado pelos funcionários, contendo descrições detalhadas de todos os passos a serem seguidos das atividades.

Por isso, o principal objetivo de um POP é manter o processo em ordem e funcionando por meio da padronização e redução de possíveis desvios na execução das tarefas. Isto é, busca regularizar a execução a fim de garantir a qualidade dos produtos e serviços.

Os principais elementos presentes nesses procedimentos padronizados são:

• Materiais e equipamentos requeridos para a atividade;
• Responsável pela realização;
• Detalhamento do passo a passo a ser feito;
• Roteiro de inspeções a serem realizadas com a periodicidade requerida nos equipamentos.

Alguns POPs podem exigir mais detalhes dependendo da atividade da qual o documento se refere.

É importante que se mantenha o POP sempre atualizado, passando por revisões periódicas a fim de detectar possíveis falhas no próprio procedimento ou em equipamentos além de melhorar o desempenho da realização da atividade. Quando um empreendimento continua a utilizar um procedimento não atualizado, o estabelecimento executa possíveis falhas que foram encontradas pela qualidade, deixando de se beneficiar de melhorias padronizadas, podendo gerar grandes prejuízos para a empresa.

Muito cuidado com as penalidades! 

Ocorrerá visitas periódicas dos órgãos responsáveis pela licença sanitária. Caso a inspeção encontre alguma irregularidade, o estabelecimento pode ser interditado e até os produtos, modo de produção, deverão ser confiscados e podendo até receber multas. 

Lembre-se, a multa não ocorre na primeira visita, mas o estabelecimento pode ser interditado já na primeira visita. Por isso, caso esteja com dificuldades com questões sanitárias. A CONSEQ é uma empresa de Consultoria na área ambiental e conseguimos ajudar emitindo a licença sanitária para você e ainda orientar sobre questões de higiene e sanitizadoras. Para isso, temos um material totalmente gratuito para você sobre essas questões de saúde, mantendo um ambiente limpo e saudável para os seus clientes!

Caso você prefira conversar com um Consultor Especialista no assunto, entre em contato que estaremos ansiosos para uma conversa e conseguirmos te ajudar!