O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é um número fornecido às empresas com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2755/2012. Todo estabelecimento relacionado com saúde e alimentos deve adquirir a licença sanitária. Determinados órgãos são responsáveis por emitir esse documento e por fiscalizar a produção e a comercialização de serviços e produtos que possam de alguma forma ocasionar riscos à saúde das pessoas. 

Abaixo, você pode conferir que órgãos são esses e qual é a função de cada um:

• ANVISA: regulamenta as atividades de farmácias, indústrias e drogarias, além dos serviços que envolvem transporte, importação e distribuição de cosméticos;
• Secretaria de Estado de Saúde: são para laboratórios, clínicas, hospitais, hemocentros, distribuidores de cosméticos e medicamentos etc.;
• Secretaria Municipal de Saúde: vinculada aos empreendimentos relacionados à saúde, para os quais a autoridade de licença sanitária foi transferida para o Município ou para empresas do setor alimentício. 

Como emitir a licença sanitária? 

A Licença de Vigilância Sanitária é o registro dos dados de identificação de empresas e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância do município. É importante pontuar que o alvará de vigilância sanitária não tem relação direita com órgãos como a ANVISA, o que pode acarretar em certa confusão na hora de fazer a solicitação desse documento. Lembre-se: procure a vigilância do seu município. 

Da mesma forma que ocorre com o Alvará de Funcionamento, a forma de solicitar vai depender de cada municípi, e as penalidades variam de acordo com o empreendimento em cada lei. Tem dúvida sobre como emitir o Alvará de Funcionamento? Dê uma olhada nesse conteúdo!

Alguns exemplos de atividades que precisam ter essa licença são: empresas de cosméticos, de produtos para saúde, de distribuição, de medicamentos e de alimentos. Esse documento, como comentando anteriormente, é capaz de atestar que essas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para que funcionem de forma plena. 

Então, por que esse documento é tão importante? 

Por meio da licença sanitária, a Vigilância atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas de higiene e saúde no município vigente. Na maioria das vezes, a licença de vigilância sanitária tem validade de um ano e precisa ser renovada com um prazo anterior mínimo ao vencimento da licença sanitária anterior. 

Como sei quais documentos preciso para a licença sanitária?

Os documentos necessários seguem um padrão. Podemos diferenciar alguns documentos de acordo com o local do município. 

Para pessoas jurídicas: 

• Cópia do CNPJ; 
• Nº de Inscrição estadual; 
• Nº de telefone; 
• Comprovante de endereço;
• Cópia do RG e  do CPF do resp. Legal; 
• Cópia do RG e do CPF resp. Técnico; 
• Cópia da carteira do conselho de classe do resp. Técnico; 
• Cópia do Contrato Social. 

Para pessoas físicas: 

• Cópia do RG e do CPF; 
• Comprovante de endereço; 
• Nº de telefone;
• Cópia da carteira do conselho de classe (de acordo com a profissão);

Antes de emitir a licença sanitária, é indispensável que o estabelecimento já possua dois documentos-chave: o Manual de Boas Práticas (MBP) e Procedimento Operacional Padrão  (POP). 

O que é o Manual de Boas Práticas?

O Manual de Boas Práticas (MBP) é um documento que contém todos os procedimentos realizados pelo estabelecimento. Deve contemplar todos os procedimentos e todas as áreas do empreendimento, incluindo aspectos de higiene e de saúde de manipuladores, assim como de capacitação dos mesmos, manutenção de equipamentos, controle de vetores e pragas urbanas, procedência e destino de resíduos do processo e também o controle e a garantia da produção. 

Esse documento deve representar fielmente a rotina diária do estabelecimento e anexar também os POPs. 

Ademais, o MBP e o POP são documentos exclusivos e intransferíveis. Devem também estar à disposição de todos os funcionários da empresa e também das autoridades sanitárias, caso haja requerimento.

Ao se fazer um Manual de Boas Práticas, a empresa tem vários benefícios, como:

• Redução de desperdícios;
• Conservação correta da matéria-prima e dos produtos;
• Serviço padronizado e de qualidade;
• Proteção à saúde dos funcionários e da população;
• Cumprimento da legislação e do alvará sanitário junto à ANVISA;

O que é Procedimento Operacional Padrão (POP)?

Procedimento Operacional Padrão é um documento que se refere a todo o planejamento do trabalho a ser executado pelos funcionários, contendo descrições detalhadas de todos os passos a serem seguidos das atividades.

O principal objetivo de um POP é manter o processo em ordem e funcionando por meio da padronização e da redução de possíveis desvios na execução das tarefas. Nesse sentido, deve buscar regularizar a execução de todos os processos que ocorrem na empresa, com o objetivo de assegurar a qualidade dos produtos e dos serviços. 

Os principais elementos presentes nesses procedimentos padronizados são:

• Materiais e equipamentos requeridos para a atividade;
• Responsável pela realização;
• Detalhamento do passo a passo a ser feito;
• Roteiro de inspeções a serem realizadas com a periodicidade requerida nos equipamentos.

Alguns POPs podem envolver uma quantidade maior de detalhes, a depender das atividades a que o documento se refere.

É importante que o POP seja mantido sempre atualizado, passando por revisões periódicas a fim de detectar possíveis falhas no próprio procedimento ou em equipamentos, além de melhorar o desempenho da realização da atividade. Quando um estabelecimento continua a utilizar um procedimento não atualizado, acaba deixando de se beneficiar de melhorias padronizadas, o que pode acarretar em grandes prejuízos.

Muito cuidado com as penalidades! 

Ocorrerão visitas periódicas dos órgãos responsáveis pela licença sanitária. Caso em uma dessas  inspeções se encontre alguma irregularidade, o estabelecimento pode ser interditado, podendo até receber multas. 

Lembre-se: a multa não ocorre na primeira visita, mas o estabelecimento pode ser interditado nesta. Por isso, caso esteja com dificuldades com questões sanitárias, nós, da CONSEQ  Consultoria, conseguimos lhe ajudar emitindo a licença sanitária e orientando sobre questões de higiene e sanitização. Para isso, temos um material totalmente gratuito para você sobre essas questões de saúde.

Caso você prefira conversar com um Consultor Especialista no assunto, entre em contato que estaremos ansiosos para uma conversa e para conseguirmos ajudar!